Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080195 |  |
INCIDENTES DA INSTANCIA
INCOMPETENCIA RELATIVA
PRAZO
II - Não se impõe contudo que o incidente seja deduzido no articulado da contestação mas apenas no mesmo prazo desta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007684 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CONTESTAÇÃO INCIDENTES DA INSTANCIA INCOMPETENCIA RELATIVA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102050801951 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2138/88 | ||
| Data: | 05/10/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 109, n. 1, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho) refere que a incompetencia relativa deve ser arguida no prazo da contestação, oposição ou resposta. II - Não se impõe contudo que o incidente seja deduzido no articulado da contestação mas apenas no mesmo prazo desta. | ||
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