Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064920
Nº Convencional: JSTJ00005267
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: FALENCIA
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
CONCEITO JURIDICO
Nº do Documento: SJ197407090649202
Data do Acordão: 07/09/1974
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG130
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A cessação de pagamentos implica a falta de pagamentos que, pela sua importancia e condicionalismo proprio, revele a incapacidade economica do comerciante para solver os seus compromissos.