Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B1168
Nº Convencional: JSTJ00036125
Relator: COSTA SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FORMA DO CONTRATO
DIREITO DE SEQUELA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
POSSE JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: SJ199902110011682
Data do Acordão: 02/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1243
Data: 06/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN RA ANO57 PAG547. A VARELA IN RLJ ANO124 PAG350.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O promitente - adquirente de fracção habitacional goza de direito de retenção com valor "erga omnes", garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto, onerando a coisa qualquer que seja o seu proprietário.
II - A promessa invocada tem necessariamente de constar de documento escrito nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do CCIV.