Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079111
Nº Convencional: JSTJ00003789
Relator: CURA MARIANO
Descritores: ESTABELECIMENTO DE CREDITO PREDIAL
HIPOTECA LEGAL
HIPOTECA VOLUNTARIA
TITULO EXECUTIVO
Nº do Documento: SJ199005030791111
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG418
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1638/88
Data: 10/10/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.