Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042019
Nº Convencional: JSTJ00012095
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199110100420193
Data do Acordão: 10/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4353/90
Data: 04/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de motivação do recurso nos termos dos ns. 3 e 4 do artigo 411 do Codigo de Processo Penal conduz a sua rejeição face ao disposto no n. 1 do artigo 420 do mesmo Codigo.