Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082233 |  |
OMISSÃO DE PRONUNCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
RELAÇÃO
DECISÃO IMPLICITA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015294 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO OMISSÃO DE PRONUNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO RELAÇÃO DECISÃO IMPLICITA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204020822331 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 272/91 | ||
| Data: | 10/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não havendo a Relação tomado conhecimento do recurso por entender que o caso julgado se forma apenas sobre a decisão contida na parte final da sentença, e interessando essencialmente saber se ha "implicita decisão" de merito, e, a confirmar-se esta, se entre ela e a sentença final existe oposição que possa por em crise a subsistencia e validade desta, deve revogar-se o acordão da Relação, com baixa dos autos a esta, para, pelos mesmos Juizes se possivel, se conhecer do objecto do recurso. | ||
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