Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B677
Nº Convencional: JSTJ00031791
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
ASSEMBLEIA DE CREDORES
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: SJ199703180006772
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1655/95
Data: 04/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Fica sanada a nulidade de falta de anúncio e de notificação para a assembleia de credores, em processo especial de recuperação de empresa, se o arguente aí acabou por comparecer.