Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073727
Nº Convencional:	JSTJ00013704
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	MANDATARIO JUDICIAL DOCUMENTO PARTICULAR INSTRUMENTO NOTARIAL PROCURAÇÃO LEI APLICAVEL COMPRA E VENDA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PESSOA COLECTIVA TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO PREÇO OBRIGAÇÃO PECUNIARIA PRESTAÇÃO CUMPRIMENTO SOCIEDADE FUNDAÇÃO ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198610160737272
Data do Acordão:	10/16/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	F CORREIA LIÇÕES DE DIR INT PRIV PAG543. A REIS PROC ESP V2 PAG163. J BASTOS NOTAS AO CPC V3 PAG4. A VARELA MANUAL DE PROC CIV PAG335.
Área Temática:	DIR REGIS NOT. DIR COM. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CPC CANADA.
Sumário :	I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo representado, com reconhecimento da assinatura. III - Desde que nas procurações tenha sido observada a lex loci em que foram feitas, nenhuma irregularidade de forma lhes pode ser assacada. IV - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que provenha de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa. V - Quer no contrato de compra e venda, quando o preço não e pago no momento da entrega, quer nas obrigações pecuniarias, a prestação deve ser efectuada no domicilio do credor ao tempo do cumprimento. VI - A existencia dos requisitos das alineas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil presume-se. VII - As sociedades não estão incluidas entre as pessoas colectivas a que se refere a alinea b) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, a qual diz apenas respeito as pessoas colectivas de utilidade publica, as associações que não tenham por fim o lucro economico e as fundações de interesse social. VIII - E requisito da revisão que a sentença seja clara e inteligivel, não se pondo como requisito da confirmação que a decisão esteja devidamente fundamentada. IX - Tendo as recorrentes, na revisão de sentença estrangeira, alegado a não verificação do requisito da alinea f) do citado artigo 1096, incumbia-lhes invocar os principios da ordem publica portuguesa que teriam sido contrariados pela decisão revidenda.