Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067476
Nº Convencional: JSTJ00003546
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: ACTO JUDICIAL
PRAZO
MULTA
Nº do Documento: SJ197807250674762
Data do Acordão: 07/25/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG121
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A extensão do prazo, mediante o pagamento imediato de multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, não se aplica sucessivamente com a transferencia de sabado para o dia util seguinte prevista no n. 3 do artigo 144 do citado Codigo.