Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000001
Nº Convencional: JSTJ00014440
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199202050000013
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : E de indeferir a providencia de "habeas corpus" se o requerente não refere qualquer dos fundamentos indicados no artigo 222 n. 2 do Codigo de Processo Penal.