| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 003153 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013114 |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR
VALOR PROBATORIO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
REQUISITOS |
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| Nº do Documento: | SJ199112180031534 |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N412 ANO1992 PAG333 |
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 109 |
| Data: | 01/31/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG287. P LIMA E A VARELA COD CIV ANOT
PAG257. MONTEIRO FERNANDES TEMAS LABORAIS PAG59. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | |
| Jurisprudência Nacional: | |
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| Sumário : | I - A força probatoria do documento particular esta circunscrita a materialidade das declarações nele inseridas, admitindo-se prova de que elas estejam viciadas por erro, coacção ou simulação.
II - São requisitos da justa causa de despedimento: a) Um elemento subjectivo, que e o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, imputavel a culpa. b) Um elemento objectivo, que e desvalor juslaboral daquele comportamento e as suas consequencias negativas, cuja gravidade compromete, por forma irremediavel, a manutenção da relação juridica de trabalho. c) O nexo de causalidade entre os dois elementos referidos estruturado em criterios objectivos, proprios de "um bom pai de familia ou um empregador normal". |
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