Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043137
Nº Convencional: JSTJ00017198
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
MORTE DO AGENTE
Nº do Documento: SJ199212030431373
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 505/89
Data: 02/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Falecido o arguido na pendência do recurso, há que julgar extinta a sua responsabilidade criminal e, sendo ele o único interessado no processo, julgar consequentemente extinto o procedimento.