Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029289 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS PRETERINTENCIONALIDADE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512060478743 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 105/94 | ||
| Data: | 05/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A agravação das ofensas corporais, em função da morte delas resultante, não constitui um caso de responsabilização criminal "objectiva". É antes a consequência de às ofensas dolosas acrescer um homicídio negligente. II - É claro que, se o homicídio pudesse taxar-se também de doloso (embora na forma "eventual"), seria ele a comandar a punição, consumindo as ofensas. | ||
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