Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1048
Nº Convencional: JSTJ00040139
Relator: NORONHA DO NASCIMENTO
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
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CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: SJ200001130010482
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 597/99
Data: 05/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 442 N2 N3 ARTIGO 669 ARTIGO 754 ARTIGO 755 N1 F ARTIGO 759 ARTIGO 830 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1999/01/20 IN BMJ N483 PAG195.
Sumário : I- A publicitação do direito de retenção nada tem que ver com a execução da coisa retida mas sim com a detenção/tradição da coisa, cuja entrega ficará suspensa por força de um crédito oriundo de despesas indexadas à coisa - artigos 754 e 759 do CCIV.
II- Daí que nos casos de contrato-promessa de constituição ou transmissão de direito real, o promitente comprador só possa reter a coisa se a recebeu em tradição - artigo 755 n. 1 alínea f) do CCIV.
III- O direito de retenção em tais casos destina-se a garantir, em alternativa:
- ou a execução específica que o promitente-comprador pretenda accionar e que é aqui faculdade concedida imperativamente por lei - artigo 830 n. 3;
- ou o direito indemnizatório do promitente-comprador e que tanto se pode traduzir no sinal em dobro como no valor da coisa prometida e traditada ou de direito a transmitir (artigo 442 n. 2).
Decisão Texto Integral: