Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B182 |  |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OUTORGANTE
ASSINATURA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036599 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTORGANTE ASSINATURA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904140001822 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem a intervenção do cônjuge do promitente-vendedor não é passível de execução específica: a exigência de documento assinado e a natureza meramente obrigacional daquele revelam que ao contrato-promessa são inaplicáveis as normas dos artigos 1682-A e 1687 do C.Civil. | ||
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