Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96B143
Nº Convencional:	JSTJ00030438
Relator:	SA COUTO
Descritores:	RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MESMA LEGISLAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ARRESTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMERCIANTE MATRÍCULA
Nº do Documento:	SJ199606120001432
Data do Acordão:	06/12/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Indicações Eventuais:	R BASTOS NOTAS PAG409.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Face ao artigo 3 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, a solução mais correcta é considerar efectivamente revogados os artigos 763 a 770 do C.P.C.; no entanto, os artigos 732-A e 732-B, por ele editados, só entram em vigor, conjuntamente com todo este diploma, em 15 de Setembro de 1996 (Lei 6/96, de 29 de Fevereiro), mas sem prejuízo dos acórdãos a proferir nos recursos já intentados para o Tribunal Pleno, isto é, antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, que têm, porém, o seu objecto restrito à resolução em concreto do conflito. II - Após a reforma introduzida pelo Decreto-Lei 47690, de 11 de Maio de 1967, passou a entender-se que não cabe uma providência cautelar inominada que vise ladear a proibição de arresto de bens de comerciantes matriculados. III - A modificação introduzida alterou os dados da questão, a que lhe confere, indubitavelmente, o cariz de uma modificação da lei que faz com que os dois acórdãos em confronto, um de 12 de Dezembro de 1952 e outro de 9 de Novembro de 1995, não tenham, de facto, sido proferidos no domínio da mesma legislação.