Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071287 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003616 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARMAZENAGEM CONTRATO DE ARRENDAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198404260712871 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N336 ANO1984 PAG401 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Constitui um contrato de armazenagem e não de arrendamento aquele em que uma das partes cede a outra, sem prazo certo, uma dependencia de armazem, para deposito de mercadorias, com sujeição a disciplina horaria e mediante uma retribuição mensal fixa, o encargo de satisfação de despesas comuns (guarda e telefone) e a assunção de responsabilidade pelas infracções laborais cometidas. | ||
| |