Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087383
Nº Convencional: JSTJ00027739
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: ANATOCISMO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: SJ199601090873831
Data do Acordão: 01/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 332/93
Data: 01/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A lei proibe, em princípio, o anatocismo.
II - À indemnização judicialmente fixada acrescem automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitou em julgado, os quais acrescem aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indmenização a que houver lugar. Tais juros
à taxa de 5% destinam-se em partes iguais ao credor e ao Estado (artigo 829-A n. 3 n. 4, do CCIV66).
III - O credor incorre em mora se recusa receber mais do que o devedor lhe deve, ainda que na convicção errada de que o devedor lhe devia mais.