Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016995 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO DE DEFESA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211250826281 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 432/91 | ||
| Data: | 12/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Concluindo a Relação que não se verificara impugnação especificada de certos factos e que estes não estavam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, a decisão, por respeitar a matéria de facto, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Não ofendem o direito de defesa do réu os despachos, aliás não impugnados, que, por ter havido já um adiamento, recusam a inquirição de uma testemunha por ele oferecida. | ||
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