Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073507
Nº Convencional: JSTJ00001020
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE FALENCIA
Nº do Documento: SJ198601070735071
Data do Acordão: 01/07/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG343
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A verificação da insuficiencia do patrimonio do executado para pagamento dos creditos verificados na execução, nos termos do artigo 870 , n. 1, do Codigo de Processo Civil, e suficiente para que a falencia seja declarada pelo tribunal competente, não sendo necessario que, para alem desta situação, ocorra algum dos factos-indices previstos no artigo 1174 do mesmo Codigo.