Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081041 |  |
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE MÉRITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016857 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206300810411 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1348/88 | ||
| Data: | 12/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIV FRANÇA ART248. | ||
| Referências Internacionais: | XVIII CONV HAIA DE 1970/06/01 SOBRE RECONHECIMENTO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS 1984/11/27 ART1 ART2. | ||
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| Sumário : | Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi convertida em divórcio e aceitou tal decisão; citado editalmente na acção de revisão não deduziu oposição embora o Ministério Público se opusesse em sua representação fundado em razões técnicas; e os cônjuges se acham separados desde 1981 pelo menos. | ||
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