Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037135
Nº Convencional: JSTJ00002528
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZOS
ALIENAÇÃO MENTAL
Nº do Documento: SJ198311140371353
Data do Acordão: 11/14/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG420
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O comando do paragrafo 3 do artigo 129 do Codigo de Processo Penal de o reu continuar preso não se sobrepoe aos prazos de prisão preventiva, nomeadamente o do paragrafo 2 do artigo 308.