Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002185 |  |
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
ILICITUDE
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000009 | ||
| Relator: | MARIO AFONSO | ||
| Descritores: | AUTOGESTÃO EMPRESA EM AUTOGESTÃO ILICITUDE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001120021854 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2079/87 | ||
| Data: | 10/19/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo em consideração o espirito reinante no mundo laboral em 1977, em que a auto-gestão das empresas era pratica corrente, e ignorando-se qual a actuação especifica de um trabalhador de uma empresa em auto-gestão de facto, mesmo admitindo a ilicitude dessa auto-gestão, não pode imputar-se-lhe a consciencia da ilicitude da sua conduta, geradora de responsabilidade extracontratual. | ||
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