Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041746
Nº Convencional: JSTJ00008899
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
PENA UNITARIA
AGENTE
FACTO ILICITO
Nº do Documento: SJ199104190417463
Data do Acordão: 04/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 121/90
Data: 12/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM.
Sumário : Ha certos casos em que a punição não resulta so, autonomamente, da pratica de um facto e nem so, sequer, da existencia de uma certa personalidade, mas da cumulativa existencia de um facto e de uma certa personalidade, como e o caso dos chamados tipos normativos do agente, e o mesmo sucede na determinação do "quantum" da pena unitaria no caso de concurso de crimes.