Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038997
Nº Convencional: JSTJ00001616
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
TITULAR DE CARGO POLITICO
Nº do Documento: SJ198707080389973
Data do Acordão: 07/08/1987
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG333
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A não apresentação das declarações do patrimonio e rendimentos a que se referem os artigos 1 e 2 da
Lei n. 4/83, de 2 de Abril, constitui ilicito criminal.
II - O crime do artigo 3, n. 1, desta Lei so admite a forma dolosa.