Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085471
Nº Convencional: JSTJ00025486
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: SJ199410240854711
Data do Acordão: 10/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG100
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7171/93
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Sumário : O direito de retenção atribuído ao promitente comprador em caso de incumprimento do contrato-promessa destina-se apenas a garantir os créditos resultantes do não cumprimento da obrigação de vender e não quaisquer outros.
Decisão Texto Integral: