Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002719
Nº Convencional: JSTJ00006091
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FRAUDE A LEI
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199012190027194
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 191/89
Data: 11/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nula a estipulação do prazo no contrato de trabalho, quando se demonstrar a natureza permanente do trabalho a prestar.