Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031767 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO CLÁUSULA COD | ||
| Nº do Documento: | SJ199703060003882 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8895 | ||
| Data: | 02/08/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Provado que A (transportadora belga) contratou com B (importadora belga) o transporte e entrega de mercadorias vendidas por C (exportadora portuguesa) a B e que D recebeu as mercadorias de C para as entregar a A a pedido desta, e tendo elaborado o FRC (Forwarding Agente Certificate of Receipt) com inclusão da cláusula COD (Collect of Delivery), sem ter celebrado com C qualquer contrato de transporte, nem celebrou com A um contrato a favor de terceiro (C), pelo que D não é responsável perante C pelo preço das mercadorias que A devia ter cobrado de B contra a entrega delas conforme a cláusula COD. | ||