Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083377 |  |
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018654 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | CULPA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304270833771 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5467/91 | ||
| Data: | 04/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A determinação da existência ou não de culpa, quando esta não resulte de violação de preceito legal ou regulamentar, traduz-se numa questão de facto de exclusiva competência das instâncias e não sujeita à censura do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código do Processo Civil). | ||
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