Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079544
Nº Convencional: JSTJ00006058
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: LIQUIDAÇÃO
OBRIGAÇÃO ILIQUIDA
MORA
Nº do Documento: SJ199012180795441
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 873/89
Data: 01/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A obrigação sera iliquida e insusceptivel de mora quando não estiver fixada predeterminadamente nem houver criterios rigidos ou facilmente contabilizaveis para a sua determinação.