Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000496 |  |
JUROS DE MORA
DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015906 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198306210004964 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG446. A VARELA DAS OBG EM GERAL VII PAG110. PAULO CUNHA LIÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 1943 PAG68. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os juros de mora só são devidos, sendo ilíquida a obrigação, após a determinação do seu exacto quantitativo, uma vez que a falta de liquidez não seja imputável ao devedor. | ||
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