Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042146
Nº Convencional: JSTJ00013032
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
CUSTAS
Nº do Documento: SJ199112050421463
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 8550/90
Data: 03/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESERÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : Será julgado deserto o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o recorrente não satisfizer o pagamento correcto de guias, representativas da taxa de justiça devida, para o efeito emitidas.