Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065984 |  |
HIPOTECA JUDICIAL
REGISTO PREDIAL
SENTENÇA CONDENATORIA
CONCEITO
DIR REGIS NOT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004969 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIARIA HIPOTECA JUDICIAL REGISTO PREDIAL SENTENÇA CONDENATORIA CONCEITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197603190659842 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N255 ANO1976 PAG129 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A palavra "sentença", empregada no artigo 710 do Codigo Civil, abrange toda a decisão judicial que condene o devedor a realização duma prestação em dinheiro ou coisa fungivel, e assim e de admitir o registo predial de uma hipoteca judicial com base em despacho transitado em julgado que, nos termos do artigo 491, n. 2, do Codigo de Processo Civil, condena o reu em acção cambiaria, provisoriamente no pedido. | ||
| |