Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046971
Nº Convencional: JSTJ00029772
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: SENTENÇA PENAL
INDICAÇÃO DE PROVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199411020469713
Data do Acordão: 11/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 213/93
Data: 04/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O n. 2 do artigo 374 do C.P.P. só obriga a indicar a prova em que se estruturou a convicção do tribunal; não exige que se apontem os motivos, as razões de ser do convencimento.