Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017680 | ||
| Relator: | AMANCIO FERREIRA | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL IMPUGNAÇÃO CAUSA DE PEDIR NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302090831081 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 642/91 | ||
| Data: | 03/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na acção de impugnação de justificação notarial fundada apenas na inverificação da usucapião, invocada como causa de aquisição naquela justificação, não pode a sentença, sob pena de nulidade, apreciar a inexistência de circunstâncias que impossibilitem os justificantes de comprovar a aquisição por meios normais (o outro requisito específico das escrituras de justificação para a 1 inscrição, previsto no artigo 100 n. 1 do cnot67). II - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já sujeitas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. | ||
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