Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005388 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMOVEL NULIDADE DO CONTRATO LIBERDADE CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | SJ197307250643231 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1973 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N229 ANO1973 PAG203 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIV DE ITALIA ART1915 ART1932. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - E de natureza imperativa o preceito do artigo 440 do Codigo Comercial de 1888. II - Assim, a seguradora não pode estabelecer contratualmente, para o incumprimento da obrigação de avisar, a sanção da ineficacia do seguro. III - E, consequentemente, nula a respectiva clausula. | ||