Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082920
Nº Convencional: JSTJ00017173
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: CASO JULGADO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199212150829201
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3761/90
Data: 11/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG270.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 6ED PAG523.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso que tenha por fundamento a ofensa de caso julgado só é admissível quando se prove que a ofensa deriva da própria decisão recorrida.