Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B2148
Nº Convencional: JSTJ00041106
Relator: BARATA FIGUEIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento: SJ200103080021482
Data do Acordão: 03/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1481/98
Data: 01/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 168/99 DE 1999/09/18 ARTIGO 66 N5.
CPC95 ARTIGO 678 N4.
Sumário : Em processo de expropriação não há recurso para o STJ da decisão da Relação que anulou a sentença da 1ª instância, para que os peritos se pronunciassem sobre a valoração de determinados encargos, que especifica.
Decisão Texto Integral: