Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00041106 | ||
| Relator: | BARATA FIGUEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO RECURSO DE REVISTA | ||
| Nº do Documento: | SJ200103080021482 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1481/98 | ||
| Data: | 01/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 168/99 DE 1999/09/18 ARTIGO 66 N5. CPC95 ARTIGO 678 N4. | ||
| Sumário : | Em processo de expropriação não há recurso para o STJ da decisão da Relação que anulou a sentença da 1ª instância, para que os peritos se pronunciassem sobre a valoração de determinados encargos, que especifica. | ||
| Decisão Texto Integral: |