Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029892 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605280882092 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 908 | ||
| Data: | 04/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não existe obstáculo legal à compensação de créditos recíprocos anterior à declaração de falência de um dos credores. II - Porém, havendo que apreciar e decidir, em matéria de facto, se foi emitida a declaração de compensação por uma das partes à outra, tal matéria é da exclusiva competência dos tribunais de instância. | ||
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