Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005544 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | INSTRUMENTO DO CRIME PERDA DE VEICULO PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO VIOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011140412343 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG227 | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 103/90 | ||
| Data: | 05/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Justifica-se a perda para o Estado do veiculo sem o qual o arguido não conseguiria transportar a vitima para lugar ermo onde cometeu o crime de violação. II - Alias, resulta da materia de facto que o arguido utilizava o veiculo na pratica dos seus desmandos sexuais. III - Havera no entanto, que indemnizar a proprietaria do veiculo - a sociedade que o arguido tem com a mulher com quem vive em união de facto. | ||
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