Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005653 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DO TRABALHO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVADADE CLAUSULA CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011220026094 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG398 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4891/88 | ||
| Data: | 11/29/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar se o processo continha ou não todos os elementos de facto para decisão no saneador. II - A proibição de retroactividade das clausulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, contida no artigo 33, n. 3 do Decreto-Lei n. 519-C1/79 de 29 de Dezembro, so admite excepção para as clausulas que atribuam apenas beneficios pecuniarios. | ||
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