Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080517
Nº Convencional: JSTJ00000058
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
CÔNJUGE
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
CASA DA MORADA DA FAMÍLIA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
REVOGAÇÃO
CONSENTIMENTO
BENS COMUNS DO CASAL
BEM PESSOAL
LEGITIMIDADE
ARRENDATÁRIO
CESSAÇÃO
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: SJ199109190805172
Data do Acordão: 09/19/1991
Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG817
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22966
Data: 10/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. 2030 de 1948, no que diz respeito ao princípio da incomunicabilidade do arrendamento urbano entre cônjuges.
II - Porém, consagrou a atribuição a um deles, daquele arrendamento no caso de divórcio e de separação de pessoas e bens.
III - No que respeita à casa de morada da família tomada de arrendamento, mesmo por um só dos cônjuges, e sem embargo do disposto no n. 1 do artigo 1110 do Código Civil, a revogação da respectiva relação locativa, dada a estabilidade que goza, independentemente da vontade do senhorio, exige sempre o consentimento de ambos os cônjuges, mesmo vigorando entre eles o regime de separação de bens.
IV - Segundo o n. 1 do artigo 1793 do Código Civil, pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum, quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.
V - A ilegitimidade a que alude a alínea b) do artigo 1682-B do Código Civil, do cônjuge arrendatário da casa de morada da família, não poder, sem o consentimento do outro, revogar a respectiva relação locativa, cessa uma vez transitada em julgado a sentença que vier a decretar o divórcio entre ambos.