Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087567
Nº Convencional:	JSTJ00025784
Relator:	FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ199510110875672
Data do Acordão:	10/11/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9006
Data:	02/21/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tendo os Réus restringido o recurso apenas à condenação na prestação de contas à Autora, o tribunal não podia conhecer de outras questões além daquela que foi decidida no despacho recorrido, pelo que se não cometeu a nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. II - E, pela mesma razão, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, quanto á fixação do valor da causa e do preparo no incidente do valor, por exceder a matéria sobre recurso. III - E também não se pode conhecer de questões novas, pois o tribunal de recurso só aprecia e decide as questões postas e decididas pelo tribunal recorrido. IV - Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matéria de facto, competindo-lhe apenas conhecer de matéria de direito (fora dos casos previstos na Lei), pelo que não é de tomar conhecimento de questão consistente alegadamente em ter-se dado como provados factos que o não tenham sido.