Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069201
Nº Convencional:	JSTJ00009055
Relator:	HENRIQUES SIMÕES
Descritores:	SUCESSÃO LEGÍTIMA TESTAMENTO HERDEIRO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ198105120692011
Data do Acordão:	05/12/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N307 ANO1981 PAG282
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG92. RLJ ANO62 PAG93.
Área Temática:	DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse existido. II - Para determinar os herdeiros legítimos que sucederam nos bens do testador, deve-se atender ao momento da abertura da herança e não ao momento em que se tornou certo que os instituídos não nasceriam. III - Assim, tendo o testador, solteiro, sem ascendentes ou descendentes instituido um seu único irmão como herdeiro do usufruto de todos os seus bens, e os nascituros filhos deste, como herdeiros da raiz, se estes não nasceram, defere-se tamb«m a raiz dos bens ao herdeiro testamentário do usufruto, agora, por sucessão legítima.