Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001104 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | REINVIDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801060748282 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N373 ANO1988 PAG532 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O registo de transmissão de propriedade não integra a causa de pedir da acção de reivindicação do predio transmitido. II - Basta para a procedencia da acção de reinvidicação a presunção, não ilidida, do registo predial de inscrição de transmissão do predio a favor do reivindicante se o transmitente for o ultimo titular do direito inscrito no registo e isto se provar. | ||
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