Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003456 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027303 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205270034564 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Na extinção e liquidação das empresas públicas os credores laborais cujos créditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidatária ou que não estejam graduados em conformidade a lei, podem recorrer ao tribunal comum - o cível - para fazer valer os seus direitos, sendo os tribunais do trabalho incompetentes. | ||
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