Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071207 |  |
DISTRIBUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002627 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETENCIA DISTRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198307280712072 | ||
| Data do Acordão: | 07/28/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N329 ANO1983 PAG515 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 210 n. 2 do Codigo de Processo Civil - que não deve considerar-se revogado por força do disposto na Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e na Constituição de 1976 - destina-se a providenciar sobre a forma de resolver divergencias acerca da distribuição de serviço entre juizes da mesma comarca, divergencias essas do tipo administrativo, não estando sujeitos a decisão do Presidente da Relação quaisquer divergencias referentes ao exercicio de funções judiciais. | ||
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