Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026202 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ199612120005502 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9520994 | ||
| Data: | 02/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em princípio, não constitui abuso de direito arguir de nulo um contrato (no caso, de arrendamento para indústria), por falta de forma. II - Mas será abusivo fazê-lo, se a falta fôr imputável única e exclusivamente ao arguente; se, com isso, só se quer prejudicar a outra parte que sempre tenha actuado de boa fé e com inteira confiança; se, entre a celebração do acto e a acção, decorrer prazo dilatado. | ||