Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B550
Nº Convencional: JSTJ00026202
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199612120005502
Data do Acordão: 12/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9520994
Data: 02/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em princípio, não constitui abuso de direito arguir de nulo um contrato (no caso, de arrendamento para indústria), por falta de forma.
II - Mas será abusivo fazê-lo, se a falta fôr imputável única e exclusivamente ao arguente; se, com isso, só se quer prejudicar a outra parte que sempre tenha actuado de boa fé e com inteira confiança; se, entre a celebração do acto e a acção, decorrer prazo dilatado.