Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077247
Nº Convencional: JSTJ00004578
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199009270772472
Data do Acordão: 09/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG468
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 6483
Data: 05/24/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tendo o recurso interposto por fundamento a ofensa de caso julgado, e sempre admissivel, seja qual for o valor da causa.
II - Para que se verifique a excepção do caso julgado torna-se necessario que entre a decisão recorrida e outra anterior ja transitada em julgado ocorra a identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir.