Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080133 |  |
ALIMENTOS
PRESSUPOSTOS
II - Não tendo esta feito essa quantificação, não pode ser-lhe reconhecido aquele direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012816 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO ALIMENTOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111120801331 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1759/90 | ||
| Data: | 06/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E pressuposto do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a união de facto, a quantificação do valor da herança e das necessidades essenciais a subsistencia da impetrante. II - Não tendo esta feito essa quantificação, não pode ser-lhe reconhecido aquele direito. | ||
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